Projeto de lei 581: 10 anos de luta pelo direito dos trabalhadores

Hoje, vamos falar sobre o projeto de Lei 581/2007.

Criado em 2007, o Projeto de Lei do Senado (PLS 581) é de autoria do senador Paulo Paim e surgiu após uma campanha de abaixo assinado desenvolvida pela ONG Fundo Devido ao Trabalhador.
O projeto tem como finalidade acabar com as perdas e fraudes que aconteceram durante anos no Fundo de Garantia e melhorar seu rendimento. No dia 26 de setembro 2007, foi realizado o Seminário ‘’ Fundo de Garantia – 50 anos de Ganhos, Perdas e Fraudes’’, que teve como objetivo debater melhorias para o mesmo. Nesse seminário elaboramos 11 propostas para a mudança da Lei 8.036/1990, que propõe a aprovação dos projetos de lei do Senado PLS 581/2007, PLS 301/2008 e PLS 466/2009.

Dentre essas propostas, destacamos uma que foi atendida. A Medida Provisória 763/2016, essa determina que 50% do lucro líquido do Fundo de Garantia seja distribuído para os trabalhadores de forma equitativa e proporcional. Essa é uma grande vitória do Instituto Fundo Devido ao Trabalhador (IFDT).
A lei atual gera margem para que o trabalhador seja fraudado na atualização do Fundo de Garantia, pois o governo tem o monopólio do mesmo. Existe um Conselho Curador do FGTS que toma todas as decisões de investimento do Fundo. Ele é composto por 24 conselheiros. Entre eles, temos 12 integrantes que são do governo, 6 dos trabalhadores e 6 dos empresários. Se houver empate, o governo tem o voto de minerva que é o do presidente do Conselho, no caso o Ministro do Trabalho.

Para o governo, o Fundo de Garantia é um alicerce que gera dinheiro para os cofres do próprio governo. Além disso, o que não é aceitável é este ter o menor rendimento do mercado. O ganho do trabalhador é de 3% de juros anuais, o que dá 0,2466% ao mês e ainda perde o rendimento através da Atualização Monetária. Através da TR (taxa referencial) que não repõe as perdas geradas pela inflação.

Eu chamo isso de um Roubo Legal. Porque é um roubo permitido pela lei. Criado pelo Congresso Nacional que dá abertura para que o governo confisque o rendimento. Nos últimos 17 anos, o Governo deixou de creditar R$ 347 bilhões, pela diferença da TR para o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) que mede a inflação.

Por que 10 anos e o projeto segue sendo enrolado no Senado Federal? Porque o Governo tem a força de não querer passar adiante o PLS 581.
Só que ao nosso lado, nós temos milhões de trabalhadores prejudicados e estamos brigando para que, ainda em 2017, a PLS seja aprovada.

E vamos continuar nessa luta, para que você trabalhador tenha seus direitos garantidos.

Confira a tramitação e as alterações que o projeto de lei já sofreu durante esses 10 anos no Congresso e, de seu voto a favor da PLS 581/2007 e faça parte desta luta você também.

Projeto de Lei 581/2007

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Abraços,
Mario Avelino

 

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