eSocial: Dois anos de dificuldades e benefícios para o emprego doméstico

No dia 1/10/2017, é o aniversário de dois anos do eSocial. Ele foi criado através dos artigos 31 a 35 da Lei Complementar 150 de 01/06/2015, e começou a vigorar em primeiro de outubro de 2015, e se chamava SIMPLES DOMÉSTICO, quando na realidade ainda o chamo de COMPLEXO DOMÉSTICO, pois infelizmente existem muitas situações que são bem difíceis de se operar, que veremos adiante.

1 – O que é o eSocial

Seu objetivo inicial, foi criar um documento único para recolhimento de todos os impostos e encargos no emprego doméstico como: INSS do empregado e do empregador, FGTS, Seguro Acidente do Trabalho e Imposto de Renda, se houver. Este documento se chama DAE – Documento de Arrecadação do ESocial.

Além de gerar o DAE, o eSocial, é uma plataforma, que gera uma folha de pagamento, calculando o salário mensal, férias, 13º. Salario, rescisão, afastamentos, etc., o que é um facilitador para o empregador doméstico. Com o eSocial, o governo tem todo o histórico de cada empregado doméstico, que hoje possui a carteira de trabalho assinada.

 

2 – O eSocial e seus recorrentes problemas

O início do eSocial foi catastrófico, em outubro de 2015 quando foi lançado, o sistema não funcionava, chagando inclusive a adiar o recolhimento do primeiro DAE, que passou de 7/11/2015 para 7/12/2015, os meses seguintes novembro, dezembro/2015 e janeiro/2016, ainda foram bem problemáticos, chegando ao ponto de ter empregadores domésticos que demitiram seus empregados por causa do eSocial.

Em março de 2016, foi incluída a função de demissão do empregado doméstico, o que evitou o erro de muitos empregadores recolherem impostos indevidos após a demissão do empregado.

Até o início de março de 2017, um problema recorrente do eSocial era a falta de integração com a Previdência Social. O que gerava uma dificuldade na hora do empregado doméstico solicitar algum benefício, como por exemplo o auxílio doença, aposentadoria, entre outros. Quando ele se dirigia até a Previdência Social, esta não possuía os dados de contribuição do INSS desde outubro de 2015, mesmo os trabalhadores afirmando que contribuíam regularmente, atrasando assim seu benefício.

Em 6/03/2017, o Instituto Doméstica Legal entrou com uma representação no Ministério Público Federal contra a Receita Federal e a Previdência Social, exigindo uma solução para esta situação. O problema, foi solucionado em 11/03/2017.

O Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) deveria ser emitido identificando o nome do empregado e do empregador, para que não ocorra problemas de identificação junto à Receita Federal, como determina o Parágrafo 6º. do Artigo 34 da LC 150 abaixo:

6o O empregador fornecerá, mensalmente, ao empregado doméstico cópia do documento previsto no caput. 

E para casos onde o empregador falece ou um casal se separa, e o empregado precisa ser registrado por um novo empregador (membro da família), o portal ainda não possui uma ferramenta para a transferência de titularidade. Para que o trabalhador não precise ser demitido e admitido novamente.

Segue abaixo, uma lista de outros problemas ainda existentes no eSocial:

1- Não calcula féria vencidas em rescisão, o empregador deve informar manualmente;

2- Permite calcular férias antes do prazo, o que pode ocasionar o pagamento de férias em dobro, conforme jurisprudência da Justiça do Trabalho. Pois a própria legislação só prevê férias posteriores à um ano;

3- Não critica a jornada diária de no máximo seis horas para considera a jornada reduzida, o que o eSocial leva em consideração apenas é o máximo de 25:00 por semana;

4- Não existe no eSocial as verbas de médias de horas extras tanto para férias, 13º salário e rescisão, o empregador tem que calcular manualmente, o que não é nada fácil.   O eSocial entende tudo como “inteiro” o que muitas das vezes faz a Incidência errada, conforme ocorre no caso de férias com abono pecuniário.

5- Não permite a mudança do empregador (casos de morte, separação).

6- Não calcula o aviso prévio trabalhado com o “aviso excedentes”.  Caso o aviso prévio seja trabalhado e tenha mais de um ano, a única forma de se fazer a rescisão e colocando o aviso indenizado e informando a projeção correta.

Obs: para o empregador que não sabe, fica inviável emitir uma rescisão desta forma.

1- A parametrização da verba “diferença de férias retroativa” está errada no eSocial, esta verba quando lançada manualmente no eSocial tem a característica de “salário” somando as verbas de salário para incidência do imposto de renda, porém ela deveria ter a característica “Férias” e sua incidência separada para efeito de Imposto de Renda;

2- Não gera o cálculo de horas extras, adicional noturno, faltas atrasos e outras verbas, o que dificulta muito a vida do empregador que deve entender sobre as fórmulas de cálculos para consolidar sua folha de pagamento;

3- Não calcula os 6% do Vale Transporte, o empregador tem que informar o valor;

4- Não abate faltas para efeito de férias. Até cinco dias de falta no período aquisitivo, o empregado tem direito a 30 dias de férias, diminuindo para 24, 18, 12 dias, ou até cancelando totalmente as férias se o número de faltas for superior a 32 dias;

5- Dificuldades operacionais, quando quer se corrigir umas Férias, Rescisão ou Afastamento.

 

3 – Dados sobre o emprego doméstico formal no Brasil

1 – Empregados domésticos cadastrados no eSocial desde outubro/2015 até março de 2017, incluindo os demitidos: 2.196.736;

1.1 – Total de empregados domésticos até março de 2017 com a carteira de trabalho assinada, onde os empregadores domésticos estão recolhendo mensalmente o INSS, FGTS, Antecipação da Multa de 40% do FGTS e Seguro Acidente de Trabalho através do DAE = aproximadamente 1.300.000.

Em agosto de 2015, após dois meses que a LC 150 foi aprovada, o número de empregados formais era de 1.190.261, comparado com março de 2017, houve um aumento de aproximadamente 109.000, equivalente a 9,162%.

2 – Total de empregadores domésticos cadastrados no eSocial desde outubro/2015 até março de 2015: 1.800.503.

2.1 – Total de empregadores domésticos que geraram a DAE em março de 2017 = 1.200.000. Isso significa, que aproximadamente 600.000 empregadores deixaram de ter empregados domésticos no período de outubro de 2015 a março de 2017.

Acredito, que se não fosse a crise econômica no país que vem se agravando desde 2015, o que gerou muitas demissões, provavelmente o número de empregados domésticos formais seria muito maior, estimo que seria de pelo menos 1.800.000.

 

4 – O Instituto Doméstica Legal

O Instituto Doméstica Legal é uma organização não governamental (ONG) que tem como missão a melhoria do emprego doméstico no Brasil, tanto para os empregados como empregadores. Patrocinado pelo portal Doméstica Legal, o Instituto teve grande participação em vários pontos da Lei Complementar.

Foi através do Projeto de Lei baseado na campanha de abaixo assinado “Legalize sua doméstica e pague menos INSS”, que o empregador doméstico teve uma redução de custo, uma vez que o recolhimento do INSS passou de 12% para 8%.

As diaristas ganharam o direito de atuar como Microempreendedora Individual (MEI), reduzindo sua contribuição de INSS de 11% para 5%. Além de definir o vínculo empregatício dos empregadas domésticos, que passa a existir a partir de três dias trabalhados na semana.

Criação do Programa de Regularização das Contribuições Previdenciárias (REDOM), que foi o parcelamento das dívidas do INSS com redução da multa e dos juros de mora por atraso.

Multa para o empregador doméstico INFORMAL, para estimula-lo a assinar a carteira do seu empregado doméstico. Caso o empregador descumpra as disposições legais que regem as relações de trabalho do empregado doméstico, ele deverá pagar uma multa. Assim como é aplicada às empresas, de acordo com o tipo de falta ocorrida. Confira a tabela com os valores aqui.

Ainda na luta em busca dos direitos dos empregados domésticos, o Instituto Doméstica Legal, através da Campanha de Abaixo Assinado “Legalize sua doméstica e pague menos Imposto de Renda”, foi inspirador da criação da Lei 11.324, que permite a restituição do INSS do empregador doméstico na declaração de ajuste anual do imposto de renda.

 

Publicamos o livro “PEC das Domésticas – Novos Direitos e Deveres de Patrões e Empregados” em 2015, esclarecendo tudo o que os empregadores precisam saber na hora de contratar e formalizar um trabalhador doméstico. Com 31 capítulos, o livro aborda temas como INSS, FGTS, 13º salário, férias, banco de horas, ponto diário e horas extras. Além de tudo que se refere ao emprego doméstico, desde a contratação até a demissão. Em 2016 foi lançado o livro “Emprego Doméstico – Como gastar menos dentro da Lei”. Em setembro de 2017, lancei a Cartilha “Os impactos da Reforma Trabalhista no Emprego Doméstico”, que está disponível gratuitamente pelo site http://promo.domesticalegal.com.br/impactos-no-emprego-domestico.

 

Mario Avelino – Presidente do Portal e do Instituto Doméstica Legal.

Deixe seu comentário

Cadastre-se e receba em seu email as nossas novidades e dicas!