Lei Complementar 150 que regulamenta o Emprego Doméstico completa dois anos em junho

No próximo dia 1º de junho, completam dois anos da sanção da Lei Complementar 150, que assegurou aos empregados domésticos FGTS, Salário Família, Seguro Desemprego, Adicional Noturno, etc. Como o próprio nome já diz, essa lei complementou e acrescentou mais direitos a Proposta de Emenda Constitucional 72 (popularmente conhecida como PEC das domésticas), que já tinha igualado o trabalhador doméstico aos demais trabalhadores com carteira assinada.

Nesse período, a categoria tem muito o que comemorar, mas ainda existem alguns pontos a lamentar. A crise financeira instaurada no Brasil gerou milhares de demissões e o emprego doméstico não ficou fora disso. Muitos empregadores optaram por demitir seus funcionários e contratar diaristas para conter os gastos.

Mesmo assim, o número de empregados domésticos com carteira assinada aumentou.  Em agosto de 2015 – dois meses após a sanção da Lei Complementar – o número de empregados formais era de 1.190.261. Hoje em dia, estima-se que haja 1.440.000 empregados com carteira assinada.

Comparando os dois períodos, houve um aumento de 249.739 empregados formalizados, o que equivale a 20,98%. Acreditamos que mais empregados domésticos poderiam estar com a carteira assinada se não fosse a crise:

A Lei Complementar é boa, tanto é que tem aumentado a formalidade. Mas, a crise já demitiu milhões de trabalhadores, onde muitos deles eram empregadores domésticos e tiveram que demitir suas empregadas.

Problemas com o eSocial

Em 2015, após a sanção da Lei Complementar, o Governo Federal desenvolveu o eSocial, sistema que agrupa, em uma única guia, todos os benefícios e contribuições do empregado doméstico. Apesar de facilitar a rotina dos empregadores, a plataforma ainda apresenta algumas dificuldades. Desde a sua implantação, por exemplo, diversos problemas referentes à falta de integração com a Previdência Social e o sistema vêm acontecendo.

Quando os empregados domésticos precisam dar entrada em algum benéfico, como o auxílio-doença, são informados de que a Receita Federal não possui os dados de contribuição, mesmo que os trabalhadores afirmem que contribuem com o INSS regularmente.

Em março de 2017, foi lançada a plataforma “Meu INSS”, em que qualquer contribuinte poderá consultar os pagamentos e verificar se está em dia com a Receita. De acordo com o eSocial, os dados dos empregados domésticos serão transmitidos para essa nova plataforma. Espera-se que com essa ferramenta, os problemas sejam resolvidos.

 

O que ainda falta

Até hoje, o Ministério da Saúde e do Trabalho não liberou as normas de prevenção de acidentes de trabalho e a saúde do trabalhador doméstico, conforme determina o Inciso 23 do Artigo 7º da Constituição Federal:

 “XXII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;”.

O Brasil também não é signatário da Convenção 189/2011, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que estabelece o Trabalho Doméstico Decente. Com a Lei Completar 150, o país atende à todas as exigências da Convenção. Para que seja signatário, no entanto, é preciso que a deliberação seja aprovada nas Comissões de Trabalho; de Constituição, Justiça e Cidadania e ainda passar pelo Senado Federal.

Até o presente momento, a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, em Brasília, aprovou a Mensagem Presidencial que propõe o Brasil ser signatário da Convenção 189/2011. A Doméstica Legal espera que até o final deste ano o Brasil consiga pertencer a esse grupo de países que preza por um trabalho doméstico decente.

 

Dados sobre o Emprego Doméstico formal no Brasil:

1 – Empregados domésticos cadastrados no eSocial desde outubro/2015 até a presente data, incluindo os demitidos: 2.196.736;

1.1 – Total de empregados domésticos atualmente com a carteira de trabalho assinada, onde os empregadores domésticos estão recolhendo mensalmente o INSS, FGTS, Antecipação da Multa de 40% do FGTS e Seguro Acidente de Trabalho através do DAE = 1.440.000 (*);

2 – Total de empregadores domésticos cadastrados no eSocial desde outubro/2015 até a presente data: 1.800.503.

2.1 – Total de empregadores domésticos que geraram a DAE em março de 2017 = 1.200.000. Isso significa, que aproximadamente 600.000 empregadores deixaram de ter empregados domésticos no período de outubro de 2015 a março de 2017.

(*) Este número está estimado, pois o eSocial só informou o número de Documentos de Arrecadação do eSocial (DAE) emitidos em março. Cada DAE representa um empregador doméstico e existem patrões com mais de um empregado. Assim, a média de empregados é de 1,22 por empregador. Tendo por base 1.200.000 empregadores no eSocial, e aplicando a média de 1,22 empregados por empregador, estimamos que hoje existem em média 1.400.000 empregados formais.

Fonte dos dados: eSocial Ministério do Trabalho.

Mario Avelino

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