Mario Avelino distribuirá livros no dia da Empregada Doméstica – 27 de abril

Na próxima quinta-feira (27), comemora-se o Dia Nacional da Empregada Doméstica, diante disso, vou distribuir e autografar o Livro “PEC das Domésticas – Novos direitos e deveres de Patrões e Empregados”, das 7h às 11h, na Banca de Jornal do Ari, localizada na saída da Central do Brasil, ao lado do ponto de ônibus Troncal 1 (antigo 125).

O livro possui 441 páginas e é um manual prático com todas as informações necessárias para que os empregadores e empregados estejam dentro da lei com suas domésticas. Além disso, ensina os direitos e deveres desde a admissão até a demissão, cálculos de pagamentos, contribuições, encargos, horas extras, alteração na jornada de trabalho, afastamento, FGTS, seguro desemprego, direitos previdenciários, etc.

Apesar da crise econômica, que gerou milhares de demissões, a data é para ser comemorada, pois desde a sanção em 01/06//2015 da Lei Complementar 150 que regulamenta o Emprego Doméstico, houve aumento da formalidade da função.

Cartilhas para as Diaristas:

Para as diaristas, disponibilizaremos gratuitamente a cartilha “Direitos e Deveres – Diaristas e Contratantes” em (www.diaristalegal.com.br) onde ensinamos todos os direitos e deveres das diaristas, tais como se cadastrar como Micro Empreendedor Individual – MEI, contribuir para o INSS com alíquota de 5%, quais são os seus direitos previdenciários, entre outros itens. Estima-se que atualmente o Brasil tem aproximadamente 2,5 milhões de diaristas, sendo que 76,7% delas não contribuem para a Previdência. Como MEI a contribuição é de R$ 46,85 + R$ 6,00 de ISS, totalizando R$ 52,85.

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