Mario Avelino lança cartilha ”Os Impactos da Reforma Trabalhista no Emprego Doméstico”

Com o objetivo de esclarecer Patrões e Empregados Domésticos sobre os impactos da Reforma Trabalhistas aprovada na Câmara dos Deputados, que neste momento está em tramitação no Senado, estamos lançando nesta quinta-feira (11), a Cartilha “Os impactos da Reforma Trabalhista no Emprego Doméstico”, que poderá ser baixada gratuitamente por patrões e empregados domésticos pelo site: www.domesticalegal.com.br.

A Reforma Trabalhista proposta pelo Projeto de Lei PL 6.787/2016, aprovada na Câmara dos Deputados em 26/04/2017, e que agora está no Senado, será boa para os trabalhadores, patrões e o Brasil. Estimulando, ainda, a criação de novos empregos, um dos pontos mais importantes em função de uma modernização e geração de maior segurança jurídica.

O primeiro ponto a esclarecer é que a Reforma Trabalhista não tira nenhum direito do trabalhador como férias, FGTS, entre outros, garantido pelo artigo 7º. da Constituição Federal. Para que alguma mudança ocorresse, seria necessário uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), e não um Projeto de Lei, que é o caso. Por outro lado, o Artigo 611-B (ver item 16 da Cartilha) da Reforma Trabalhista, proíbe que os Acordos ou Convenções Coletivas diminuam os direitos constitucionais.

De acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios 2015 (PNAD) do IBGE, a cada três empregados domésticos, somente um tem a carteira de trabalho assinada. São 6.300.000 trabalhadores domésticos, sendo:

1 – De 3.800.000 empregados domésticos, aproximadamente 1.400.000 tem a carteira de trabalho assinada e 2.400.000 são informais;

2 – E 2.500.000 são Diaristas – que por Lei não tem vínculo empregatício. Irá diminuir a INFORMALIDADE e aumentar a FORMALIDADE.

Outro fator importante é a diminuição de ações trabalhistas. Se o empregado perder a ação, ele terá que pagar os custos ao empregador ou empresa, com advogados e perícias. O Brasil é o país com o maior índice de ações trabalhistas no mundo. Somente em 2016 foram mais de 3 milhões de novas ações, gerando um alto custo e lentidão da Justiça do Trabalho, além dos gastos das empresas e empregadores domésticos para se defenderem nestas ações.

O impacto no emprego doméstico será pequeno, porém, benéfico. A Lei Complementar 150, que regulamenta o emprego doméstico, foi criada atendendo as características dos empregados e empregadores, onde algumas propostas já existentes na Reforma Trabalhista, são atendidas pela LC 150.

Concluindo, não irá gerar nenhum aumento de custo para o empregador doméstico, pelo contrário, irá reduzir algumas despesas como no caso da Demissão Acordada. Não há nenhum motivo para o empregador demitir seu(s) empregado(s) domésticos.

 

Mario Avelino

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