Pelo abono salarial anual (PIS) para a empregada doméstica

A Lei Complementar 150, popularmente conhecida como PEC das Domésticas, trouxe muitos avanços para o trabalhador doméstico. Mas algumas conquistas ainda precisam acontecer. Tramita na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar 428/17 que estende ao segmento, o Abono Salarial Anual (abono do PIS) no valor de um salário mínimo, para tanto haverá o aumento de 1% (um por cento) no custo mensal do empregador doméstico no recolhimento do eSocial.  Hoje, o abono é restrito aos trabalhadores da iniciativa privada, contratados por pessoa jurídica. Como presidente da ONG Instituto Doméstica Legal , sou totalmente a favor.

No mês de maio, a ONG Doméstica Legal fez uma pesquisa com 1.005 empregadores domésticos que assinam a carteira e foi perguntado se eles aceitariam esse aumento de 1% para dar a empregada um abono anual de um salário. A grande maioria (75%)  disse sim. Quando a PEC foi criada com a premissa de igualar os direitos do trabalhador doméstico aos demais trabalhadores, o único direito que faltou foi o abono do PIS. Então, nada mais justo que esse projeto seja aprovado. Para um empregado que ganha R$ 1.000,00 por mês, o aumento de custo mensal do empregador no eSocial será de R$ 10,00 (dez reais).

Pensando nos benefícios para o empregador, este ano, o Doméstica Legal realizou a Campanha de Abaixo Assinado “Mais formalidade no Emprego Doméstico”, que tem por objetivo solicitar ao Congresso Nacional, que vote e aprove em Regime de Urgência o Projeto de Lei PL 8681/2017 que recria o REDOM – Programa de Regularização Previdenciária do Empregador Doméstico, que é um REFIS para o empregador doméstico, regularizar o INSS de sua (seu) empregada (o).

O empregador contaria com um parcelamento de até 120 meses, isenção total da multa por atraso e redução de 60% dos juros de mora por atraso. É importante destacar que o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial ao REFIS das Micro Empresas, e foi sancionada a Lei Complementar 186/2018, dando aos micro empresários a condição de pagar suas dívidas. Por que isso não pode ser feito com o empregador doméstico?

Nesses três anos da Lei complementar, de acordo com o PNAD houve um aumento do emprego doméstico no período. O Brasil passou de 6.019.000 em 2015 para 6.203.000 trabalhadores domésticos em 2018, um aumento de 184.000 trabalhadores domésticos, equivalente a 0,31%, mas infelizmente, houve o aumento da informalidade. Atualmente, somente 1/3 dos trabalhadores tem a carteira de trabalho assinada, ou seja,  para cada 100 trabalhadores domésticos, somente 30 estão na formalidade.

Mario Avelino – Presidente do Instituto e do Portal Doméstica Legal. Administrador e Analista de Sistema especializado em desenvolvimento de folhas de pagamento. Dedica-se há mais de 20 anos a pesquisas e estudos sobre emprego doméstico e Fundo de Garantia. É fundador e presidente da ONG Doméstica Legal, do Portal Doméstica Legal e do Instituto Fundo Devido ao Trabalhador (voltado para as questões do FGTS). É considerado um dos maiores especialistas em emprego doméstico no Brasil. Também é autor de livros sobre os temas emprego doméstico e FGTS e ministra palestras e cursos sobre esses assuntos.

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